Brasil entrega Presidência Pro Tempore do Mercosul ao Uruguai
O Brasil transmitiu, na última sexta-feira (23/11), durante o encerramento da 37a Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul, a presidência Pro Tempore do Mercosul ao Uruguai. Sendo rotativa, a Presidência é ocupada a cada seis meses por um dos Estados-membros do bloco.
Desde junho deste ano, sob a coordenação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o Brasil deu continuidade às atividades de integração dos países do Mercosul enquanto ocupou a Presidência Pro Tempore do bloco. Durante esse período, foram consideradas as fronteiras em comum, com ênfase no combate à criminalidade e no fortalecimento do acesso à justiça.
O ministro Cardozo destacou que, conforme deliberado na Reunião de Ministros de Justiça e no seminário que ocorreu em La Paz (Bolívia), dias 13 e 14/9, ficou claro que o acesso à Justiça é uma das questões centrais a ser enfrentada nos países do Mercosul para garantir o Estado Democrático de Direito. “O grande desafio que nós temos é, sem sombra de dúvida, garantir a todos os cidadãos dos nossos países uma prestação jurisdicional rápida, efetiva, na qual se assegure o direito ao contraditório e ampla defesa”, afirmou.
O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, destacou a assinatura de vários acordos como resultado dos trabalhos coordenados pelo Brasil ao longo deste segundo semestre e realizados pelas comissões técnicas de todos os países do Mercosul e Estados associados. “O Brasil se despede do exercício da presidência Pro Tempore com satisfação pelo dever cumprido e pelos enormes avanços alcançados em matéria de justiça e de interior, graças ao empenho e participação ativa de todos os Estados-membros e Estados associados do Mercosul”, afirmou.
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Bolivia asegura que su ingreso al Mercosur es una opción frente a “enclaustramiento” marítimo
El presidente Evo Morales firmó el pasado viernes en Brasilia el protocolo de adhesión al bloque que integran Argentina, Brasil, Uruguay, Venezuela y Paraguay, aunque este último país está suspendido
Bolivia decidió incorporarse al Mercosur como miembro pleno para superar los “límites” que le supone ser un país mediterráneo tras haber perdido su acceso al océano Pacífico a fines del siglo XIX, afirmó este martes el canciller boliviano David Choquehuanca.
“(Es) una decisión política que refleja nuestra firme convicción de buscar alternativas viables y favorables para superar los límites que nos encierra nuestra condición de enclaustramiento injusto y temporal que esperamos resolver mediante el diálogo u otros mecanismos de resolución de controversias de manera pacífica”, dijo.
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Argentina incorporó el Código Aduanero del Mercosur
El Código Aduanero del Mercosur fue incorporado al ordenamiento jurídico nacional, tras la promulgación de la Ley, por Decreto publicado hoy en el Boletín Oficial, con la firma de la presidenta Cristina Fernández de Kirchner.
Por Decreto 2359/2012 publicado hoy en el Boletín Oficial, se promulgó la Ley No 26.795, que incorpora al ordenamiento jurídico nacional el Código Aduanero del Mercosur, sancionada por el Congreso de la Nación el 21 de noviembre último.
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